CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO PLANO DIRETOR
Assunto de maior importância para nós corretores de imóveis. A ASSOCIG esta convidamdo a todos a comparecerem para reforçar nosso interesse nos temas a serem apresentados , Plano Diretor tão desejado por todos .
CONVOCAÇÃO (transcrição da convocação original)
A Prefeitura do Muncipio de Guaratuba, atrevés do Conselho Municipal do Urbanismo e do meio Ambiente, visando á àtualização e o aperfeiçoamento da legislação municipal urbanística, convoca AUDiÊNCIA PÚBLICA para apreciação da proposta de alteração das disposições nas Leis Municipais nº 1.164/2005, 1.173/2005 e demias legislações permitentes, que se realizará nos termos deste Edital.
A Audiência Pública será realizada no dia 31 de janeiro de 2012 (terça -feira), com sua instalação marcada para 08:30 horas no auditório do Paço Municipal, sito Avenida Doutor João Cândido,nº 380, Centro no Município de Guaratuba.
Os anteprojetos de lei permanecerão à disposição dos interessados para consulta, no honário das08:30h às 17:00h, no período de 29 de dezembro de 2011 à 31 de janeiro de 2012, na sede da Prefeitura Municipal.
A participação na Audiência Pública obedecerá às seguintes regras:
1. audiência públicas são eventos públicos que permitem a participação de qualquer pessoa ou entidade interessada no assunto objeto da discussão;
2. a entrega da inscrição do participante para a apresentação de suigestões ou de comentários será admitida até às 17:30h do dia 30 de janeiro de 2012 junto ao Protocolo Geral da Prefeitura do Município de Guaratuba.
3. as inscrições serão feitas em listas apropriadas, garantindo-se ao inscrito conhecer a ordem de seu pronunciamento, sendo que cada pessoa poderá inscrever apenas o póprio nome ou ser portadora de procuração de uma única pessoa;
4. para inscrever-se como representante de entidade da sociedade civil, o interessado deverá comprovar que a ela pertence e tem delegação para falar em seu nome, sendo permitida apenas uma inscrição para cada órgão ou entidade;
5. cada pessoa inscrita terá direito a uma única manifestação para apresentação das sugestões ou comentario, que deverá ser realizada em até cinco minutos, obedicida a ordem de inscrição;
6. os interessados deverão apresentar, junto sua inscrição, os memoriais da matéria que for apresentar, contendo em destaque o assunto, relatório e conclusão final, para acompanhemento da mesa diretora dos trabalhos.
7. a apresentação deverá ater-se, exclusivamente, ao breve relato dos memoriais, não sendo permitida sua alteração após a inscrição;
8.esgotada a apresentação a respeito da sugestão, passar-se-á aos demais inscritos, sucessivamente;
9. poderá ocorrer a apresentação da sugestão,por possoa diversas da inscrita, mediante procuração com o devido reconhecimento de firma em cartório;
10. para o bom andamenteo dos trabalhos, nas manifestações de apoio ou reprovação`proposta do anteprojeto ou das sugestões presentadas, fica vedado o uso de instrumentos acústicos ou de quaisquer meios que contrurbem a discussão;
11. durante a Audiência Pública será mantido no recinto, para livre consulta dos presentes um exemplar dos anteprojetos a discussão;
12. havendo quantidadede inscritos que torne impossivel a apresentaçãode todos no mesmo dia, Audiência Pública poderá ser interrompida para continuidade no dia seguinte;
13. em cada um dos dias da Audiência Pública, o horario de encerramento não ultrapassara às 20h, preferencialmente;
14. após a apresentação de todos os inscritos, os trabalhos serão encerrados com a data da divulgação das segestões recebidas e seus comentário;
15. poderão ser apresentados recursos, mediante requerimento no Protocolo Geral da Prefeitura do município de Guaratuba, no prazo de quarenta e oito horas, contando do final da audiência Pública, visando dirimir quaisquer dúvidas a respeito de seu andamento.
E para conhecimento público é expedido o presente Edital de Convocação
Guaratuba, 29 de Dezembro de 2011.
Carlos Alberto Carvalho - Secretário de Governo
Presidente do Conselho Municipal do Urbanismo e do Meio Ambiente.
